1. Termos de Uso;

Esse Termo de Uso regulamenta o acesso e o uso do Usuário ao aplicativo SalaryPay e forma um acordo legal entre o Usuário e a SalaryFits Brasil.

O Termo de Uso não se aplica a quaisquer dos produtos ou serviços adquiridos por meio do aplicativo, os quais estão sujeitos aos termos e condições específicos de cada Comerciante. Da mesma forma, esse Termo de Uso não substitui ou modifica qualquer outro documento e/ou instruções fornecidos pelas Comerciantes quanto aos seus respectivos produtos ou serviços.

Ao aderir ao aplicativo SalaryPay, o Usuário confirma expressamente que leu, entendeu e concordou com todas as disposições desse Termo de Uso. O Usuário não poderá utilizar o aplicativo SalaryPay caso não esteja de acordo com qualquer das disposições previstas nesse documento.

2. Uso Permitido do Aplicativo SalaryPay:

O Usuário deverá aderir e utilizar o aplicativo SalaryPay em observância a todas as leis aplicáveis, respeitando, ainda, todos os termos e condições previstos no presente documento.

O SalaryPay poderá solicitar dados de identificação do Usuário para a criação de seu cadastro e posterior acesso aos produtos e serviços disponibilizados.

O Usuário se compromete a fornecer apenas informações verdadeiras, atuais e completas referentes aos seus dados pessoais, para acesso e uso do aplicativo SalaryPay.

O Usuário é o único responsável por manter os seus dados de acesso confidenciais e em local seguro. Nessa mesma linha, o Usuário é o único responsável por todas as atividades que tenham sido realizadas no aplicativo SalaryPay com os seus dados de acesso e/ou outras informações de identificação.

3.Vedações ao Uso do Aplicativo SalaryPay;

O uso do Aplicativo SalaryPay está diretamente vinculado ao cumprimento das determinações previstas nesse documento. Por meio desse Termo de Uso, o Usuário concorda expressamente em não utilizar o Aplicativo SalaryPay:

  • de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável;
  • para compartilhar ou transmitir quaisquer informações ou dados que violem a confiança, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;
  • para compartilhar ou transmitir dados ou informações falsas, imprecisas ou enganosas sobre a sua identidade;
  • para criar, verificar, confirmar, atualizar, modificar ou alterar dados ou informações de outra pessoa;
  • de maneira que possa resultar em reclamações, ações judiciais, multas, penalidades ou qualquer outra responsabilidade para a SalaryFits Brasil, outros Usuários ou terceiros;
  • para qualquer assunto ou finalidade comercial que possa causar qualquer dano à SalaryFits Brasil ou a terceiros;
  • para adulterar ou, de alguma forma, modificar qualquer parte do aplicativo SalaryPay, incluindo qualquer software, aplicativo, atualização ou hardware contido ou disponibilizado por meio do SalaryPay;
  • remover, modificar ou substituir qualquer aviso, elemento e demonstração de autoria, marcas, logotipos ou nomes comerciais, ou qualquer outro elemento de propriedade intelectual do aplicativo SalaryPay e/ou da SalaryFits Brasil;
  • atribuir o aplicativo SalaryPay como propriedade de qualquer indivíduo ou parte que não seja a SalaryFits Brasil;
  • copiar o aplicativo SalaryPay ou qualquer dos seus elementos, tecnologia ou características; e
  • para ter acesso a qualquer aspecto do aplicativo SalaryPay na forma de seu código-fonte.

 

 

4.Sua Responsabilidade;

O Usuário concorda que será responsável perante a SalaryFits Brasil por todas e quaisquer ações (judiciais ou extrajudiciais), reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, despesas e honorários legais que a SalaryFits Brasil venha a sofrer ou incorrer em decorrência de, ou em conexão com, a violação de qualquer obrigação prevista nesse Termo de Uso.

 

5.Nossa Responsabilidade;

A SalaryFits Brasil envida todos os esforços para garantir a disponibilidade e a operabilidade do aplicativo SalaryPay, contudo, a empresa se reserva o direito de interromper, suspender ou restringir, total ou parcialmente, o acesso ou uso do aplicativo SalaryPay pelo Usuário por razões operacionais e/ou técnicas.

Se e quando possí­vel, a SalaryFits Brasil irá comunicar previamente qualquer interrupção, suspensão ou restrição no acesso e/ou uso do SalaryPay.

Em todo caso, a SalaryFits Brasil não será responsável por eventual suspensão, restrição ou interrupção de acesso e/ou uso do SalaryPay.

A SalaryFits Brasil envida, ainda, todos os esforços para garantir que as informações exibidas no aplicativo SalaryPay estejam sempre corretas e atualizadas, bem como para corrigir quaisquer erros ou omissões assim que a empresa deles tenha conhecimento.

As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela SalaryFits Brasil somente para os fins previstos neste documento e em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente e para empresas que integrem o mesmo grupo empresarial da SalaryFits Brasil.

 

6.Responsabilidade pelos produtos adquiridos por meio do aplicativo SalaryPay;

A SalaryFits Brasil não atua como intermediária de negócios e não é responsável: (i) pela oferta ou venda de qualquer produto e/ou serviço; ou (ii) por fornecer ou controlar os termos e condições de qualquer produto e/ou serviço. Com efeito, todos os produtos e/ou serviços são fornecidos por Comerciantes independentes, sobre as quais a SalaryFits Brasil não possuiu qualquer tipo de controle, não podendo ser responsabilizada, seja a que tí­tulo for, por qualquer ocorrência relaciona a essas relações contratuais.

A SalaryFits Brasil também não fornece instruções ou orientações e não emite opiniões, de qualquer natureza, sobre os produtos e/ou serviços oferecidos pelas Comerciantes no aplicativo SalaryPay. Não é representante de qualquer Usuário do aplicativo e nem defende quaisquer de seus interesses. Da mesma forma, não realiza atos ou transações em nome de qualquer Usuário. É de exclusiva responsabilidade do Usuário verificar se o produto e/ou serviço no qual está interessado é adequado para si, bem como as demais condições exigidas para a contratação.

A SalaryFits Brasil não assume qualquer responsabilidade pelos produtos e/ou serviços, termos e condições, e nem por qualquer informação, instrução, opinião ou conselho fornecidos ao Usuário diretamente pelos Comerciantes ou por terceiros. A SalaryFits Brasil, não é, ainda, responsável pela qualidade, desempenho ou qualquer resultado dos produtos e/ou serviços adquiridos. Isso porque a relação contratual é estabelecida diretamente entre o Usuário e os Comerciantes, estando, a SalaryFits Brasil, inteiramente alheia a essa relação.

A aquisição de qualquer produto e/ou serviço se sujeita aos termos e condições específicas determinados pelos Comerciantes. Sugerimos que o Usuário analise cuidadosamente os termos e condições do produto e/ou serviço que pretende adquirir. A SalaryFits Brasil não é, igualmente, responsável pela aceitação ou rejeição, pelos Comerciantes, de qualquer pedido que lhes seja dirigido pelo Usuário, referentes aos produtos e/ou serviços pagos por meio do aplicativo SalaryPay.

 

7. Propriedade Intelectual;

Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao aplicativo SalaryPay, incluindo, mas não se limitando, às marcas comerciais, direitos de autor, direitos referentes ao uso e ao tratamento de dados, patentes, nomes comerciais ou logotipos, know-how, segredos comerciais, softwares (incluindo os seus códigos fonte) e toda e qualquer informação, conteúdo, material ou dado do aplicativo SalaryPay são de propriedade da SalaryFits Brasil, que possui todos os direitos reservados. O Usuário não está autorizado a usar, seja a que título for, qualquer direito de Propriedade Intelectual da SalaryFits Brasil.

 

8. Interrupção do Acesso do Usuário;

O direito de acesso e de uso do aplicativo SalaryPay pelo Usuário será suspenso ou revogado em caso de qualquer violação desse Termo de Uso, do que não decorrerá qualquer tipo de responsabilidade da SalaryFits Brasil perante o Usuário.

A suspensão ou revogação do uso e acesso ao aplicativo SalaryPay não implicará, ainda, em qualquer alteração ou extinção das obrigações de pagamento do Usuário perante os Comerciantes. Com efeito, o Usuário permanecerá obrigado a todo e qualquer pagamento relativo aos produtos e/ou serviços que venham a ser adquiridos por meio do aplicativo SalaryPay.

 

9. Aspectos Legais;

Esse termo de Uso regulamenta a relação entre o Usuário e a SalaryFits Brasil no uso do Aplicativo SalaryPay. O Usuário não pode a ceder ou alterar esse documento sem prévia autorização expressa por parte da SalaryFits Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.

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